A juíza leiga do 2º Juizado Cível, Criminal e Fazenda Pública de Aracruz decidiu responsabilizar empresa de serviços online de reservas em razão de dois clientes não conseguirem se hospedar no local reservado através de sua intermediação. Afirma que mesmo sendo intermediária no serviço, não basta para afastar a responsabilização pelo dano causado aos clientes.
Cliente receberá indenização por danos morais de loja de eletrônicos que não aceitou a solicitação de cancelamento de compra. O autor da ação contou que adquiriu um aparelho celular com a loja requerida, mas se arrependeu e solicitou o cancelamento após dois dias da aquisição do produto, sendo seu pedido negado pela requerida e tendo seu nome inscrito no cadastro de proteção ao crédito.
Comprar notebook com defeito não gera constrangimento ao consumidor. Esse foi o entendimento da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Paraíba ao julgar a Apelação Cível 0806967-26.2015.8.15.2001.
Passageiro que teve a bagagem extraviada em um voo de Las Vegas (EUA) para Vitória (ES) deve receber indenização de R$ 10 mil a título de danos morais e R$ 10 mil a título de danos materiais de uma companhia aérea, segundo decisão que manteve a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES).
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão condenatória que fixou prazo de 12 meses para o cumprimento da obrigação, sob multa diária de R$ 10 mil, que consiste na instalação e disponibilização de creches destinada às empregadas que trabalham no local, para guarda, vigilância e amamentação dos filhos menores.
Em procedimentos realizados para constatar se houve ou não fraude no medidor de energia elétrica, deverá, obrigatoriamente, ser oportunizado ao cliente a participação na avaliação técnica.
É necessário demonstrar claramente que o segurado provocou a situação de risco para que a seguradora se desobrigue da responsabilidade de cobertura do sinistro
A decisão é do 2º Juizado Especial Cível de Brasília, que condenou o plano de saúde a pagar indenização por dano moral a uma paciente, por não promover a cobertura securitária contratada por ela.
Na tarde do dia 10 de março p.p. (2021), o Presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a lei que permite que estados, municípios e setor privado comprem vacinas contra a covid-19. O Projeto de Lei nº 534/2021, teve a iniciativa do Senador Rodrigo Pacheco e foi aprovado pelo Plenário do Senado no dia 24 de fevereiro dando origem a Lei nº 14.125 de 10/03/2021. Que dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado
O julgamento do Incidente de Uniformização nº 71.007.329.121, referente à arguição de inconstitucionalidade da lei especial nº 10.209/2001, restou ementado in verbis: