A juíza leiga do 2º Juizado Cível, Criminal e Fazenda Pública de Aracruz decidiu responsabilizar empresa de serviços online de reservas em razão de dois clientes não conseguirem se hospedar no local reservado através de sua intermediação. Afirma que mesmo sendo intermediária no serviço, não basta para afastar a responsabilização pelo dano causado aos clientes.

Cliente receberá indenização por danos morais de loja de eletrônicos que não aceitou a solicitação de cancelamento de compra. O autor da ação contou que adquiriu um aparelho celular com a loja requerida, mas se arrependeu e solicitou o cancelamento após dois dias da aquisição do produto, sendo seu pedido negado pela requerida e tendo seu nome inscrito no cadastro de proteção ao crédito.

Ante a necessidade de estabelecer mecanismos adequados de controle na aplicação das finanças públicas, no dia 17 de janeiro de 1.893 foi instaurado o primeiro Tribunal de Contas do Brasil que neste ano de 2.021 comemora 128 anos de existência.

Em vigor desde janeiro passado, a Lei 13.869 – Lei de Abuso de Autoridade, alcança todos os que exercem função pública, inclusive magistrados, trazendo acaloradas discussões no meio jurídico.

Conforme expresso no artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. Diante da necessidade de equilibrar as relações de consumo, foi promulgada no ano de 1.991 a Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor – assegurando proteção ao consumidor diante do fornecedor devido a sua hipossuficiência, garantindo que seja indenizado na mesma proporção em que foi prejudicado, sejam danos patrimoniais ou morais.

O Código Civil/2002 trata expressamente do instituto da doação. Contudo, a sociedade moderna, cada vez mais se abstém de atos de gratidão e gestos de generosidade, quando não utilizados como proteção patrimonial de devedores à beira da insolvência.

Antigamente sinônimo de casamento era a relação celebrada no religioso “os sagrados laços do matrimônio”. A partir da Constituição de 1891, com o reconhecimento do Estado Laico, o casamento civil passou a ser celebrado de acordo com as normas legais, intitulando o regime absoluto de convivência com o objetivo de criar uma família.