A juíza leiga do 2º Juizado Cível, Criminal e Fazenda Pública de Aracruz decidiu responsabilizar empresa de serviços online de reservas em razão de dois clientes não conseguirem se hospedar no local reservado através de sua intermediação. Afirma que mesmo sendo intermediária no serviço, não basta para afastar a responsabilização pelo dano causado aos clientes.
Cliente receberá indenização por danos morais de loja de eletrônicos que não aceitou a solicitação de cancelamento de compra. O autor da ação contou que adquiriu um aparelho celular com a loja requerida, mas se arrependeu e solicitou o cancelamento após dois dias da aquisição do produto, sendo seu pedido negado pela requerida e tendo seu nome inscrito no cadastro de proteção ao crédito.
Comprar notebook com defeito não gera constrangimento ao consumidor. Esse foi o entendimento da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Paraíba ao julgar a Apelação Cível 0806967-26.2015.8.15.2001.
Passageiro que teve a bagagem extraviada em um voo de Las Vegas (EUA) para Vitória (ES) deve receber indenização de R$ 10 mil a título de danos morais e R$ 10 mil a título de danos materiais de uma companhia aérea, segundo decisão que manteve a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES).
Em procedimentos realizados para constatar se houve ou não fraude no medidor de energia elétrica, deverá, obrigatoriamente, ser oportunizado ao cliente a participação na avaliação técnica.
É necessário demonstrar claramente que o segurado provocou a situação de risco para que a seguradora se desobrigue da responsabilidade de cobertura do sinistro
A decisão é do 2º Juizado Especial Cível de Brasília, que condenou o plano de saúde a pagar indenização por dano moral a uma paciente, por não promover a cobertura securitária contratada por ela.
Conforme expresso no artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. Diante da necessidade de equilibrar as relações de consumo, foi promulgada no ano de 1.991 a Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor – assegurando proteção ao consumidor diante do fornecedor devido a sua hipossuficiência, garantindo que seja indenizado na mesma proporção em que foi prejudicado, sejam danos patrimoniais ou morais.