A Lei 12.965 de 2.014, conhecida como o Marco Civil da Internet, regula o uso da ferramenta no Brasil, dispõe de princípios, garantias, direitos e deveres, assim como determina diretrizes para a atuação do Estado.
Com validade desde setembro do ano passado, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei nº 13.709, regulamenta os procedimentos para coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais.
A fundadora do escritório Perondi Advocacia & Consultoria, Dra. Rita Perondi, concedeu uma entrevista para programa Empresários de Sucesso na TV.
O ministério da Justiça multou o Facebook Brasil em R$ 6,6 milhões em razão do compartilhamento de dados de usuários com a consultoria de marketing político Cambridge Analytica. De acordo com a decisão, ao menos 443 mil usuários tiveram informações vazadas para finalidades “no mínimo questionáveis”.
A Lei Geral de Proteção de Dados (No 13.709 de 2018) completou um ano neste mês. A norma estabeleceu regras de coleta e tratamento de informações de pessoas, empresas e instituições públicas, os direitos de titulares de dados, as responsabilidades de quem processa esses registros e as estruturas e formas de fiscalização e eventuais reparos em caso de abusos nesta prática.