Comprar notebook com defeito não gera constrangimento ao consumidor. Esse foi o entendimento da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Paraíba ao julgar a Apelação Cível 0806967-26.2015.8.15.2001.
Passageiro que teve a bagagem extraviada em um voo de Las Vegas (EUA) para Vitória (ES) deve receber indenização de R$ 10 mil a título de danos morais e R$ 10 mil a título de danos materiais de uma companhia aérea, segundo decisão que manteve a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES).
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão condenatória que fixou prazo de 12 meses para o cumprimento da obrigação, sob multa diária de R$ 10 mil, que consiste na instalação e disponibilização de creches destinada às empregadas que trabalham no local, para guarda, vigilância e amamentação dos filhos menores.
Em procedimentos realizados para constatar se houve ou não fraude no medidor de energia elétrica, deverá, obrigatoriamente, ser oportunizado ao cliente a participação na avaliação técnica.
É necessário demonstrar claramente que o segurado provocou a situação de risco para que a seguradora se desobrigue da responsabilidade de cobertura do sinistro
A decisão é do 2º Juizado Especial Cível de Brasília, que condenou o plano de saúde a pagar indenização por dano moral a uma paciente, por não promover a cobertura securitária contratada por ela.