Em vigor desde o mês de agosto de 2.020, a Lei nº 13.709 de Proteção de Dados – LGPD, estipula regras sobre a coleta, a guarda e o compartilhamento de dados pessoais, por meios digitais ou não, impondo limites e penalidades a quem descumprir, revolucionando completamente o cenário do tratamento de dados no país.

Com o papel fundamental de influenciar todas as outras taxas de juros no país, o índice da taxa básica de juros Selic, apresenta o menor patamar histórico, apenas um dígito, levando o Brasil a experimentar pela primeira vez uma taxa de juros baixa.

Conhecida como a teoria do avestruz, ignorância deliberada, cegueira intencional ou provocada, a Teoria da Cegueira Deliberada não está prevista na legislação brasileira, mas vem ganhando espaço na jurisprudência, em condenações por lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, contrabando, corrupção, improbidade administrativa e inclusive no compliance empresarial.

Aprovada na Câmara dos Deputados a caminho do Senado, o Projeto de Lei 6.407/13, instaura um novo marco regulatório no mercado de gás natural no Brasil. Com o objetivo de facilitar o acesso de empresas privadas, muda o regime de contratação do transporte, da logística e da distribuição de gás no país, passando da concessão pública para autorização, oportunizando um número maior de colaboradores na atividade.

É recorrente a preocupação de governos e ambientalista em saber quanto o planeta aquecerá nos próximos anos assim como é latente a preocupação para minimizar os efeitos em nível global.

Para os leigos, importa saber que prescrição é a perda da pretensão de um direito em razão de que o titular não o exerceu em determinado lapso temporal.

Tecnologia 5g Significa internet de altíssima velocidade e já é realidade em países como a Suíça, Noruega, Coreia do Sul, China e Bahrein. No Brasil a empresa Huawei foi responsável pela implantação dos sistemas 2G, 3G e 4G. No momento, o governo americano tenta impedir que a chinesa Huawei forneça equipamentos as operadoras de telefonia brasileira no leilão previsto para o próximo ano.

Advogados, estagiários, estudantes, empresários e profissionais liberais assistam a série “Como defender um assassino” ou “How To Get Away with Marder”. No seriado, Viola Davis interpreta a professora de direito criminal Annalise Keating, simplesmente deslumbrante, verdadeiro show de interpretação.

Foi o que decidiu o STF – por oito votos a um, em repercussão geral – ao julgar o RE 1016605. Até então, o tributo deveria ser recolhido no local (Estado) onde o veículo circulava.

A fundadora do escritório Perondi Advocacia & Consultoria, Dra. Rita Perondi, concedeu uma entrevista para programa Empresários de Sucesso na TV.