Ante a necessidade de estabelecer mecanismos adequados de controle na aplicação das finanças públicas, no dia 17 de janeiro de 1.893 foi instaurado o primeiro Tribunal de Contas do Brasil que neste ano de 2.021 comemora 128 anos de existência.
Aprovada na Câmara dos Deputados a caminho do Senado, o Projeto de Lei 6.407/13, instaura um novo marco regulatório no mercado de gás natural no Brasil. Com o objetivo de facilitar o acesso de empresas privadas, muda o regime de contratação do transporte, da logística e da distribuição de gás no país, passando da concessão pública para autorização, oportunizando um número maior de colaboradores na atividade.
Foi o que decidiu o STF – por oito votos a um, em repercussão geral – ao julgar o RE 1016605. Até então, o tributo deveria ser recolhido no local (Estado) onde o veículo circulava.