A decisão é do 2º Juizado Especial Cível de Brasília, que condenou o plano de saúde a pagar indenização por dano moral a uma paciente, por não promover a cobertura securitária contratada por ela.
Na tarde do dia 10 de março p.p. (2021), o Presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a lei que permite que estados, municípios e setor privado comprem vacinas contra a covid-19. O Projeto de Lei nº 534/2021, teve a iniciativa do Senador Rodrigo Pacheco e foi aprovado pelo Plenário do Senado no dia 24 de fevereiro dando origem a Lei nº 14.125 de 10/03/2021. Que dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado
A MP 927, de 22/3/20, dispôs sobre as medidas trabalhistas de enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).