A Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, está regulamentada pela LEI nº 5.709, DE 7 DE OUTUBRO DE 1971.
A Lei 12.965 de 2.014, conhecida como o Marco Civil da Internet, regula o uso da ferramenta no Brasil, dispõe de princípios, garantias, direitos e deveres, assim como determina diretrizes para a atuação do Estado.
Com validade desde setembro do ano passado, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei nº 13.709, regulamenta os procedimentos para coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais.
Ante a necessidade de estabelecer mecanismos adequados de controle na aplicação das finanças públicas, no dia 17 de janeiro de 1.893 foi instaurado o primeiro Tribunal de Contas do Brasil que neste ano de 2.021 comemora 128 anos de existência.
Em vigor desde janeiro passado, a Lei 13.869 – Lei de Abuso de Autoridade, alcança todos os que exercem função pública, inclusive magistrados, trazendo acaloradas discussões no meio jurídico.
No Direito Processual Civil Internacional o chamado juízo de delibação (um juízo superficial sobre a legalidade de um ato, sem análise do mérito) se faz necessário pois, a lei brasileira respeita a decisão dos Estados estrangeiros, limitando-se a verificar a regularidade do ato, quanto à forma, à autenticidade, à competência do órgão prolator e se não ofende à ordem pública e aos bons costumes nacionais.
Conforme expresso no artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. Diante da necessidade de equilibrar as relações de consumo, foi promulgada no ano de 1.991 a Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor – assegurando proteção ao consumidor diante do fornecedor devido a sua hipossuficiência, garantindo que seja indenizado na mesma proporção em que foi prejudicado, sejam danos patrimoniais ou morais.
O Código Civil/2002 trata expressamente do instituto da doação. Contudo, a sociedade moderna, cada vez mais se abstém de atos de gratidão e gestos de generosidade, quando não utilizados como proteção patrimonial de devedores à beira da insolvência.
Antigamente sinônimo de casamento era a relação celebrada no religioso “os sagrados laços do matrimônio”. A partir da Constituição de 1891, com o reconhecimento do Estado Laico, o casamento civil passou a ser celebrado de acordo com as normas legais, intitulando o regime absoluto de convivência com o objetivo de criar uma família.
Um novo pleito eleitoral se aproxima, as eleições municipais começam nesse domingo dia 15.11.2.020, além de redobrar os cuidados sanitários, traz a polêmica do artigo 236 do Código Eleitoral – Lei 4737/65 – que impede a prisão de eleitores, causando dúvidas e muitas vezes perplexidade diante do cenário de insegurança nacional.