Antigamente sinônimo de casamento era a relação celebrada no religioso “os sagrados laços do matrimônio”. A partir da Constituição de 1891, com o reconhecimento do Estado Laico, o casamento civil passou a ser celebrado de acordo com as normas legais, intitulando o regime absoluto de convivência com o objetivo de criar uma família.
Um novo pleito eleitoral se aproxima, as eleições municipais começam nesse domingo dia 15.11.2.020, além de redobrar os cuidados sanitários, traz a polêmica do artigo 236 do Código Eleitoral – Lei 4737/65 – que impede a prisão de eleitores, causando dúvidas e muitas vezes perplexidade diante do cenário de insegurança nacional.
Em vigor desde o mês de agosto de 2.020, a Lei nº 13.709 de Proteção de Dados – LGPD, estipula regras sobre a coleta, a guarda e o compartilhamento de dados pessoais, por meios digitais ou não, impondo limites e penalidades a quem descumprir, revolucionando completamente o cenário do tratamento de dados no país.