Empresa de serviços online de reserva e responsabilidade em indenizar clientes
A juíza leiga do 2º Juizado Cível, Criminal e Fazenda Pública de Aracruz decidiu responsabilizar empresa de serviços online de reservas em razão de dois clientes não conseguirem se hospedar no local reservado através de sua intermediação. Afirma que mesmo sendo intermediária no serviço, não basta para afastar a responsabilização pelo dano causado aos clientes.
O INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO
Para os leigos, importa saber que prescrição é a perda da pretensão de um direito em razão de que o titular não o exerceu em determinado lapso temporal.
IPVA tem que ser pago no domicílio fiscal da empresa ou proprietário do veículo.
Foi o que decidiu o STF – por oito votos a um, em repercussão geral – ao julgar o RE 1016605. Até então, o tributo deveria ser recolhido no local (Estado) onde o veículo circulava.
